| Tomo |
Documentos |
| Legislação de Telecomunicações e Correlata |
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| Regulamentação Geral de Telecomunicações |
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| Serviço Telefônico Fixo Comutado |
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| Serviço Móvel Pessoal/Celular |
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| Outros Serviços Privados |
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| Serviços de Comunicação de Massa |
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| Radiofreqüência |
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| Fiscalização, Certificação e Homologação |
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